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Sic - Serviço De Informação Ao Cidadão

A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação a Câmara oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas a Câmara Municipal por meio presencial ou eletrônico.


Regulamentação da LAI

https://www.camaraolhodaguadoborges.rn.gov.br/pagina/48/regulamentacao-local/sub-pagina/51/⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠


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