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Lei de Acesso à Informação - LAI

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REGULAMENTAÇÃO DA LAI E DESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO E-SIC. A RESPOSTA SERÁ IMEDIATA SE A INFORMAÇÃO ESTIVER DISPONÍVEL. SE FOR NECESSÁRIO PESQUISAR, A CÂMARA MUNICIPAL TERÁ ATÉ 20 DIAS PARA ATENDÊ-LO. VOCÊ TEM 10 DIAS PARA RECORRER, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA RESPOSTA AO PEDIDO INICIAL OU DA RESPOSTA DE CADA INSTÂNCIA RECURSAL.

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Documentos

Regulamentação da LAI - 06/03/2024

Ato 009 - Designa Responsável pelo E-SIC - 06/03/2024

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