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LEGISLAÇÃO - Leis Municípais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2024
Número
718
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CIPTEA, COM A FINALIDADE DE CONFERIR IDENTIFICAÇÃO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 718
Alteram ou Revogam - 718/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 718/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/04/2024 - 09:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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