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LEGISLAÇÃO - Leis Municípais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2024
Número
717
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 717
Alteram ou Revogam - 717/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 717/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/04/2024 - 09:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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