LISTA DE CONTAS PÚBLICAS - Relatório de Gestão Fiscal

ID	DESCRIÇÃO	ANO	TIPO	PERIODO	DATA	DETALHES
70	O RGF É UM DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL CRIADOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). ESPECIFICAMENTE, O RGF OBJETIVA O CONTROLE, O MONITORAMENTO E A PUBLICIDADE DO CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS ENTES FEDERATIVOS, DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LRF: DESPESAS COM PESSOAL, DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, CONCESSÃO DE GARANTIAS E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TODOS ESSES LIMITES SÃO DEFINIDOS EM PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL), QUE É APURADA EM DEMONSTRATIVO PRÓPRIO. AO FINAL DO EXERCÍCIO, A LRF EXIGE AINDA A PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS QUE EVIDENCIEM AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA E A INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR.	2022	Relatório da Gestão Fiscal	1º Semestre	30/07/2022

Câmara Municipal de Olho d'Água do Borges - RN.
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